Portaria 840/2013 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 840, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso I, art. 1º, da Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, e fundamentada no Processo nº 50500.130163/2013-86, resolve:

Art. 1º Deferir o requerimento da empresa Viação Itapemirim S.A. para redução de freqüência mínima da prestação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros Fortaleza (CE) - Belém (PA), prefixo 03-0663-00 de 13 (treze) horários semanais, por sentido, todos os meses do ano, para 1 (um) horário diário, por sentido, todos os meses do ano.

Art. 2º Determinar à autorizatária sob regime especial de operação que comunique aos usuários do serviço acerca da redução da freqüência mínima, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua efetiva implantação, conforme o art. 8º da Resolução nº 597, de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA RODRIGUES HADDAD

D.O.U., 01/11/2013 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.