MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 527, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada no Processo nº 50500.381614/2015-11, resolve:

Art. 1º Deferir o requerimento da EMPRESA UNIÃO DE TRANSPORTE LTDA. para redução de frequência mínima da prestação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros ARARANGUA (SC) - BOM JESUS (RS), prefixo 16- 0394-00, para 7 (sete) horários semanais, por sentido, todos os meses do ano.

Art. 2º Determinar à autorizatária sob regime especial de operação que comunique aos usuários do serviço acerca da redução da frequência mínima, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua efetiva implantação, conforme o art. 8º da Resolução nº 597, de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARLA CAMPOS DO CARMO

D.O.U., 30/12/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.