MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 526, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e considerando os termos da Deliberação nº 418, de 15/12/2015, resolve:

Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo composta pelos servidores abaixo indicados para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos apontados no processo nº. 50500.025265/2012-08, referente à empresa Viação Novo Horizonte Ltda., CNPJ nº. 60.829.264/0002-65, considerando válido todos os atos processuais que constam dos autos do Processo Administrativo referido e que tenham sido produzidos até a data que antecedeu a elaboração do Relatório Final.

- JEFFERSON ARTUR S. B. DOS SANTOS - Matrícula SIAPE nº 2084463

- PATRICIA CALDAS MONTEIRO - Matrícula SIAPE nº 1291209

- FABIANE SARAIVA G. MARIANO - Matrícula SIAPE nº 1974529     

Art. 2º Fixar o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação de Relatório Final, com indicação das providências a serem adotadas.

KARLA CAMPOS DO CARMO
Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros Substituta  

Publicado Internamente pela ANTT