Portaria 411/2010 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 411, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010
 


REVOGADA TACITAMENTE PELA PORTARIA Nº 437, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011
Já Revogada Tacitamente - Dec. 10.139/2019 Art. 8º Inc. I
 


A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso IV, art. 1º, da Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, e fundamentada no Processo nº 50500.052471/2010-11, resolve:


Art. 1º Fixar procedimentos objetivando a seleção de empresas prestadoras de serviços regulares do sistema de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para prestação de serviços de temporada turística não permanente entre o Brasil e a Argentina, com as seguintes fases:

I - publicação de aviso divulgando os serviços de temporada turística a serem operados entre o Brasil e a Argentina, no período de 01 de dezembro de 2010 até 15 de abril de 2011; e

II - seleção das empresas, mediante sorteio, no caso de se apresentarem maior número que atenda às condições operacionais do que o fixado para um determinado serviço;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA RODRIGUES HADDAD

D.O.U., 28/09/2010 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.