Portaria 9/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.003401/2022-72, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

JESUS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI

000759

23.479.591/0001-27

JOAO PAULO RODRIGUES DE CARVALHO EIRELI

005728

33.230.338/0001-99

JOMAPA TRANSPORTE LTDA

001488

03.386.511/0001-81

KAKAL VIAGENS, FRETAMENTO E TURISMO LTDA

005729

41.304.607/0001-42

L & J TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA.

319064

18.126.246/0001-70

LEVANS LOCADORA E TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI

005730

21.174.906/0001-00

LIBERTY TRANSPORTE E TURISMO EIRELI

000920

19.551.912/0001-80

LIMA'S TUR LTDA

005731

44.297.694/0001-46

LUCELIO MESSIAS LOPES DOS SANTOS LTDA

005732

33.668.968/0001-40

MARINALVA MANFRIM RODRIGUES EIRELI

005733

17.962.228/0001-65

MAX TRANSPORTES LTDA

005734

09.424.172/0001-67

PRO TURISMO E ALUGUEIS EIRELI

005735

43.554.798/0001-26

PUTUSCAR TRANSPORTES LTDA

001222

08.672.788/0001-94

R.Q. TRANSPORTES EIRELI

000522

65.681.595/0001-33

RAPIDO OURO PRATA TURISMO LTDA.

005736

44.282.167/0001-68

RESTAURADORA FLUMINENSE LTDA

005737

17.200.977/0002-36

RIO VAN SERVICE LOCADORA DE VEICULOS EIRELI

001298

17.586.164/0001-45

RITA DE CASSIA LIMA FERREIRA & CIA LTDA

355091

07.587.282/0001-14

RODRIGO CELIO DOS SANTOS EIRELI

005738

14.281.595/0001-05

ROSIMERI VENANCIO REDIVO TRANSPORTES EIRELI

429044

22.570.242/0001-53

TEO TUR TRANSPORTE LTDA

005739

32.475.697/0001-43

TJR TRANSPORTES LTDA

005740

43.731.939/0001-39

TRANS NICOLI LTDA.

005741

19.330.900/0001-25

VIACAO PENEDO LTDA

005742

31.463.078/0001-76

WER TRANSPORTES LTDA

005743

23.576.824/0001-00


D.O.U., 24/01/2022 - Seção 1