MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16815/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

57.700.916/0001-71, GEK2G05, FRMEP00187352024, 683-12; FYU0J05, FRMEP00183562024, 683-12; 74.236.480/0001-20, BXZ9C44, FRMEP00192512024, 683-11; 78.175.734/0001-07, BBT7G75, FRMEP00187772024, 683-11; 29.291.184/0028-98, BDI0E18, FRMEP00187492024, 683-12; 23.373.000/0003-02, RVN0J72, FRMEP00187672024, 683-12; PCQ2I88, FRMEP00189392024, 683-12; ***.086.216-**, CPG4H05, FRMEP00183602024, 683-12; 00.133.166/0001-86, NRZ2134, FRMEP00192342024, 683-12; ***.394.814-**, com7222, FRMEP00190132024, 683-13; 00.520.634/0003-37, BEB3H52, FRMEP00185262024, 683-11; 32.438.772/0003-68, SVK1C14, FRMEP00190422024, 683-12; FUM0J64, FRMEP00190722024, 683-13; 28.802.016/0001-37, SEJ3H43, FRMEP00190842024, 683-11; 24.215.405/0002-96, OOC7C27, FRMEP00190862024, 683-13;53.868.196/0001-05, DYZ7E04, FRMEP00190812024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 10/07/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.