MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16750/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

80.432.693/0004-73, RYD9A18, FRMEV01481592024, 606-82; RYD6H38, FRMEV01483632024, 606-82; 16.642.858/0001-90, RLG4E83, FRMEV01473732024, 606-82; 10.606.983/0001-68, SEW6D86, FRMEV01489132024, 606-82; 83.596.775/0001-07, ESU9364, FRMEV01490402024, 606-82; 16.464.947/0001-93, RXY1A02, FRMEV01494322024, 606-82; 83.261.420/0001-59, REB0E05, FRMEV01494442024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RDW0540, FRMEV01496322024, 606-82; RXL6B30, FRMEV01482452024, 606-82; RYR5A40, FRMEV01457872024, 606-82; 43.561.105/0001-22, QIQ7525, FRMEV01496582024, 606-82; 13.588.581/0001-76, AVB8J14, FRMEV01497282024, 606-82; 13.153.665/0001-87, DBC0083, FRMEV01502312024, 606-82; 08.508.091/0001-82, QUD3I36, FRMEV01496222024, 606-82; 80.432.693/0001-20, RAC4111, FRMEV01493562024, 606-82; 01.455.993/0001-59, ASN4J49, FRMEV01483922024, 606-82; OKE4E98, FRMEV01484102024, 606-82; 27.892.171/0001-29, AYO1D34, FRMEV01474762024, 606-82; 00.807.543/0001-15, GEV0582, FRMEV01478132024, 606-82; 06.220.308/0001-29, AYN9G66, FRMEV01492672024, 606- 82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 10/07/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.