MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16657/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

01.771.322/0001-05, QJL4943, FRMEV01435382024, 606-82; 41.104.296/0002- 59, RYC9F30, FRMEV01435402024, 606-82; RXR9F30, FRMEV01462372024, 606-82; 24.071.327/0001-12, RAH0418, FRMEV01400552024, 606-82; 03.590.704/0001-50, RXR8A30, FRMEV01436122024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RLL7D50, FRMEV01436722024, 606-82; 40.727.874/0001-60, AQH9H97, FRMEV01393822024, 606-82; 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV01438072024, 606-82; 07.816.318/0001-94, RAB4180, FRMEV01395192024, 606-82; 02.818.773/0001-05, MMB3G08, FRMEV01395342024, 606- 82; 33.219.431/0001-00, SAD5B46, FRMEV01440882024, 606-82; ***.817.539-**, MMK3B99, FRMEV01407052024, 606-82; 14.170.909/0001-00, RXO2C01, FRMEV01409222024, 606-82; 11.702.731/0001-03, QCQ3C70, FRMEV01390042024, 606-82; 24.150.401/0001-96, SNX9E55, FRMEV01454852024, 606-82; 08.427.008/0001-40, RAC0620, FRMEV01460232024, 606-82; 23.671.660/0001-08, SRG5D88, FRMEV01460902024, 606-82; ***.132.949-**, EKH4E71, FRMEV01462512024, 606-82; ***.620.759-**, QJV4430, FRMEV01462972024, 606-82; 41.104.296/0004-10, STA1F80, FRMEV01424662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 10/07/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.