MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 1.220, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 87; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.288248/2022- 43, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO GARCIA LTDA., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha GUARAPUAVA (PR) - CAMPINAS (SP), prefixo nº 09-0555-00, com as seguintes seções:

I - de CAMPINAS (SP), INDAIATUBA (SP), ITU (SP) e SALTO (SP) para PONTA GROSSA (PR);

II - de GUARAPUAVA (PR) para INDAIATUBA (SP), ITAPETININGA (SP), ITU (SP), SALTO (SP) e SOROCABA (SP);

III - de PONTA GROSSA (PR) para ITAPETININGA (SP) e SOROCABA (SP); e

IV - de PRUDENTOPOLIS (PR) para CAMPINAS (SP), INDAIATUBA (SP), ITAPETININGA (SP), ITU (SP), SALTO (SP) e SOROCABA (SP).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO TIMOTEO ANTUNES

D.O.U., 27/12/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.