MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17892/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.898.568-**, , FREVP00295222024, 773-0; 30.777.450/0001-56, , FREVP00281172024, 773-0; ***.480.738-**, , FREVP00290042024, 773-0; ***.455.621-**, , FREVP00277322024, 773-0; ***.621.175-**, , FREVP00251712024, 773-0; ***.239.238-**, , FREVP00289732024, 773-0; 03.004.037/0001-86, , FREVP00281072024, 773-0; ***.177.817- **, , FREVP00283912024, 773-0; ***.229.897-**, , FREVP00284052024, 773-0; ***.521.567-**, , FREVP00291122024, 773-0; ***.227.397-**, , FREVP00284572024, 773-0; ***.713.226-**, , FREVP00284462024, 773-0; ***.917.907-**, , FREVP00463532023, 773-0; 05.980.935/0001-03, , FREVP00260702024, 773-0; ***.326.759-**, , FREVP00266692024, 773-0; ***.955.049-**, , FREVP00250832024, 773-0; 28.092.065/0001-23, , FREVP00010012024, 773-0; , FREVP00010162024, 773-0; , FREVP00010272024, 773-0; , FREVP00010812024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 16/07/2024 - Seção 3

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.