MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17348/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

28.660.200/0001-90, ECU1E26, FRMEV01539992024, 606-82; 24.498.084/0001- 01, DTE8B25, FRMEV01540732024, 606-82; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; 09.433.294/0001-10, QJC5064, FRMEV01543772024, 606-82; QIW5C23, FRMEV01548192024, 606-82; 10.915.345/0001-29, RNA1A32, FRMEV01544002024, 606-82; 00.494.692/0001-71, RDT8D70, FRMEV01541052024, 606-82; 68.058.213/0001-08, BOM0F48, FRMEV01545302024, 606-82; 44.777.778/0001-87, QPJ0F63, FRMEV01543462024, 606-82; 10.665.609/0001-33, BRY2H15, FRMEV01539102024, 606-82; 13.773.968/0001-00, AUA8A04, FRMEV01574702024, 606-82; 09.433.294/0004-62, SCO1B48, FRMEV01522882024, 606-82; 15.781.337/0001-50, QIE2404, FRMEV01542282024, 606-82; ***.797.266-**, NFB4006, FRMEV01575732024, 606-82; 03.475.418/0001-43, SGI0G52, FRMEV01574942024, 606-82; 42.243.365/0001-97, HTP2E11, FRMEV01624192024, 606-82; ***.534.967-**, ALB4J35, FRMEV01584392024, 606-82; 12.981.472/0001-51, AFU8I99, FRMEV01584902024, 606-82; 19.269.569/0001-85, RXK6I57, FRMEV01544302024, 606-82; ***.032.584-**, NVQ8818, FRMEV01583982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 16/07/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.