MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17245/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

13.500.765/0001-32, RHO8E42, FRMEV01539052024, 606-82; 10.665.583/0001- 23, PQF6E00, FRMEV01539962024, 606-82; ***.793.125-**, MCU8H39, FRMEV01545142024, 606-82; 09.334.394/0001-99, MLK8F20, FRMEV01545482024, 606-82; ***.191.359-**, MJJ8F12, FRMEV01535872024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RXY8C28, FRMEV01543652024, 606-82; RXP6A85, FRMEV01575972024, 606-82; RXQ7J17, FRMEV01607502024, 606-82; 11.465.579/0001-84, GCF0757, FRMEV01543692024, 606-82; ***.732.376-**, HOB6691, FRMEV01582132024, 606-82; 37.021.419/0001-30, MLL2848, FRMEV01577282024, 606-82; 25.175.839/0001-91, GDN3D02, FRMEV01532122024, 606- 82; ***.926.115-**, QME6J80, FRMEV01574912024, 606-82; 14.561.212/0001-52, QOR3D99, FRMEV01580712024, 606-82; 16.941.716/0001-23, PPY0J83, FRMEV01581472024, 606-82; 02.836.056/0175-05, FVB3H94, FRMEV01523292024, 606-82; 33.863.899/0001-25, PUJ4G48, FRMEV01607352024, 606-82; ***.323.929-**, BET4C15, FRMEV01545352024, 606-82; 22.447.684/0029-08, SRE0A81, FRMEV01535832024, 606-82; ***.761.761-**, DVT1G75, FRMEV01623632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 15/07/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.