MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17049/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEV01436942024, 606-82; 06.967.206/0001- 71, RKW7E66, FRMEV01439792024, 606-82; 84.300.540/0001-80, MFH2254, FRMEV01440842024, 606-82; 20.537.628/0001-38, QIR6B32, FRMEV01429002024, 606-82; 48.449.347/0001-42, MRY4C33, FRMEV01430912024, 606-82; 00.520.634/0003-37, BEB3H54, FRMEV01414532024, 606-82; 83.303.404/0001-81, MIT3857, FRMEV01415492024, 606-82; 06.239.146/0001-70, MLX8B05, FRMEV01415522024, 606-82; 04.688.276/0001-65, QJY1049, FRMEV01416362024, 606-82; 85.304.723/0001-37, RYJ0G13, FRMEV01423252024, 606-82; 37.482.933/0001-72, PUR1C07, FRMEV01423882024, 606-82; 55.850.531/0001-65, CPG6872, FRMEV01424142024, 606-82; 12.958.465/0001-39, RTO8C87, FRMEV01455292024, 606-82; 83.478.743/0001-07, RYB0F13, FRMEV01484052024, 606-82; 18.410.434/0001-25, SET7D67, FRMEV01444292024, 606-82; 83.066.159/0001-36, RDW3D10, FRMEV01440722024, 606-82; RDZ4F03, FRMEV01440252024, 606-82; 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV01471062024, 606-82; 08.158.720/0002-72, DHP2B24, FRMEV01440082024, 606-82; 36.533.775/0001-70, OPR5C84, FRMEV01441792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 12/07/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.