MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17048/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

05.197.262/0001-01, RLI8C74, FRMEV01437382024, 606-82; 01.922.461/0001-84, RYT9B36, FRMEV01439542024, 606-82; RXK4D33, FRMEV01428582024, 606-82; 06.967.206/0001-71, RYN1I07, FRMEV01443712024, 606- 82; 82.506.908/0001-36, RLP4E36, FRMEV01444002024, 606-82; 15.575.360/0001-99, MLV4D20, FRMEV01444812024, 606-82; 42.813.565/0001-38, RYK8E50, FRMEV01487342024, 606-82; 04.648.053/0001-74, RXU4C29, FRMEV01513812024, 606- 82; 03.651.994/0001-02, RYF4H21, FRMEV01447302024, 606-82; 81.804.684/0002-67, PQI7739, FRMEV01447512024, 606-82; 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV01430052024, 606-82; 08.881.137/0001-04, RKX8E78, FRMEV01456372024, 606- 82; 00.766.315/0002-25, LMP4J82, FRMEV01464862024, 606-82; 85.304.723/0001-37, QJS9D80, FRMEV01503252024, 606-82; 76.827.211/0001-64, MJY9000, FRMEV01503282024, 606-82; 20.337.929/0001-18, OWW5346, FRMEV01431722024, 606-82; 21.387.386/0001-06, PVI0747, FRMEV01442322024, 606-82; 00.520.634/0001- 75, QIS4514, FRMEV01525262024, 606-82; 02.512.352/0001-51, RDZ0A06, FRMEV01508992024, 606-82; 65.334.724/0001-17, QUG5C99, FRMEV01503482024, 606- 82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 12/07/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.