MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16960/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

20.897.784/0005-33, SEN4E97, FRMEV01496042024, 606-82; 51.865.922/0001- 00, MDK1C00, FRMEV01522622024, 606-82; 78.835.345/0004-03, RWG4I72, FRMEV01492922024, 606-82; 20.712.323/0001-15, FDL2E81, FRMEV01496372024, 606-82; 51.716.301/0001-57, GPN9J05, FRMEV01496492024, 606-82; 14.456.704/0002-69, OVO1843, FRMEV01511252024, 606-82; JIQ9H33, FRMEV01536092024, 606-82; 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01538202024, 606-82; 07.011.293/0001-51, CUC9828, FRMEV01491872024, 606-82; CUC9828, FRMEV01538332024, 606-82; 75.311.209/0001-75, RYL0B95, FRMEV01511682024, 606-82; 04.053.228/0001-09, RYL5F00, FRMEV01536392024, 606-82; 06.335.500/0001-60, RNW4B15, FRMEV01519712024, 606- 82; 07.869.508/0001-70, RYN0B50, FRMEV01520882024, 606-82; ***.146.836-**, DPE8D82, FRMEV01550312024, 606-82; 31.251.821/0001-24, MLW4E40, FRMEV01521572024, 606-82; 48.407.485/0001-69, EPJ1J47, FRMEV01484892024, 606-82; 15.636.643/0001-01, RYU1D99, FRMEV01616132024, 606-82; 46.150.537/0001-39, HKE0G59, FRMEV01522072024, 606-82; ***.234.609-**, QJX5894, FRMEV01537312024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 11/07/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.