MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16908/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

***.644.259-**, IRK5E15, FRMEV01481452024, 606-82; 03.911.733/0001-76, QIV8564, FRMEV01481782024, 606-82; 27.415.212/0001-96, RCP4B92, FRMEV01522122024, 606-82; 48.036.817/0001-46, IWZ2C82, FRMEV01522212024, 606-82; 22.447.684/0007-00, DKI8J74, FRMEV01533602024, 606-82; 11.364.259/0001-38, NFP7073, FRMEV01537382024, 606-82; 83.681.320/0001-81, MIF2H96, FRMEV01523132024, 606-82; 02.906.791/0001-49, SIZ9C91, FRMEV01490002024, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLF2680, FRMEV01522552024, 606-82; PKS1667, FRMEV01538552024, 606-82; 22.447.684/0008-83, RJT8C38, FRMEV01533542024, 606-82; RIW7E92, FRMEV01625162024, 606-82; 28.917.424/0001-34, CLK7023, FRMEV01495912024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1B43, FRMEV01482832024, 606-82; 08.959.761/0001-87, QIL4A58, FRMEV01519682024, 606-82; 08.481.104/0001-77, CUD7293, FRMEV01522592024, 606-82; 22.447.684/0001-07, QUV0533, FRMEV01533502024, 606-82; 32.682.651/0001-03, SGG1C30, FRMEV01530122024, 606-82; 73.811.234/0001-92, MKN4E60, FRMEV01485492024, 606-82; 03.695.904/0001-77, RKX1G80, FRMEV01616512024, 606- 82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 11/07/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.