MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16670/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de julho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

07.418.055/0001-65, OYA2168, FRMEV00372642024, 606-82; 31.497.348/0002- 40, RVZ2G08, FRMEV01072812024, 606-82; SHN3F85, FRMEV01053472024, 606-82; SYD9A39, FRMEV00999142024, 606-82; 23.375.004/0001-50, JIG0361, FRMEV01019592024, 606-82; 20.758.229/0001-05, RXP6D22, FRMEV01041462024, 606-82; 10.425.282/0038-14, QCV2I26, FRMEV00995162024, 606-82; ***.459.908-**, CPI0336, FRMEV00900692024, 606-82; 05.868.733/0001-66, SDG2A30, FRMEV00873112024, 606-82; 23.361.151/0001-70, RUM6H43, FRMEV00864622024, 606-82; 24.717.690/0001-62, RXP7J48, FRMEV00806582024, 606-82; RXP7J48, FRMEV00825922024, 606-82; 03.171.856/0001-18, BDR6I43, FRMEV00856412024, 606-82; 04.731.877/0001-03, QMW0005, FRMEV00860012024, 606-82; 19.324.338/0001-27, RXQ4E68, FRMEV00843982024, 606-82; 82.927.385/0001-00, QJI0116, FRMEV01006592024, 606-82; 27.793.596/0001-80, QPR4525, FRMEV01137962024, 606-82; 16.642.858/0001-90, RLB7I35, FRMEV01064682024, 606-82; 11.180.802/0001-47, MIO9A38, FRMEV01071562024, 606-82; ***.547.156-**, MRT9825, FRMEV00980192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 12/07/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.