MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16598/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

23.818.587/0001-46, CPJ6E35, EPSMA00171132024, 683-13; 30.800.020/0002- 99, QIU5F06, EPSMA00165242024, 683-13; 60.561.800/0041-09, EOE3E06, EPSMA00747662023, 683-12; IMI8142, EPSMA00747732023, 683-12; QRJ2A60, EPSMA00700762023, 683-12; SFQ9C87, EPSMA00701752023, 683-12; 08.970.866/0003-07, RVD9F35, EPSMA00164982024, 683-13; 47.067.525/0179-30, IUO4248, EPSMA00206602024, 683-12; 09.338.337/0004-20, RKI5C07, EPSMA00195472024, 683-11; RKH5E05, EPSMA00196122024, 683-11; 11.670.605/0001-06, AQM9J51, EPSMA00186862024, 683-13; 24.847.213/0001-11, SFY2E23, EPSMA00220412024, 683-13; ***.045.174-**, OBH1B47, EPSMA00212502024, 683-13; 59.104.273/0001-29, IVK8310, EPSMA00178662024, 683-12; 76.299.270/0001-07, SES9J49, EPSMA00172372024, 683-13; SEB7I46, EPSMA00172412024, 683-11; 00.375.707/0002-63, QRF0F27, EPSMA00172082024, 683-11; 03.327.988/0004-39, GDD0H34, EPSMA00171082024, 683-12; 60.628.468/0022-81, SIJ4D03, EPSMA00200182024, 683-12; 86.532.538/0032-69, EJV2048, EPSMA00166722024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 11/07/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.