MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 839, DE 5 DE JANEIRO DE 2005

Estabelece procedimentos para que as empresas permissionárias atualizem os dados referentes à frota de ônibus utilizada na prestação de serviços regulares de transporte interestadual e internacional de passageiros. 

Histórico do Ato

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 011/2005, de 04 de janeiro de 2005, constante do Processo nº 50500.208881/2004-98 e com o objetivo de estabelecer procedimentos para que as empresas permissionárias atualizem os dados referentes à frota de ônibus utilizada na prestação de serviços regulares de transporte interestadual e internacional de passageiros, CONSIDERANDO as atribuições legais da ANTT quanto à regulação das atividades de prestação de serviços de transporte de passageiros por terceiros, na forma dos artigos 20 e 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve:

Art. 1º Estabelecer que as empresas permissionárias do transporte interestadual e internacional de passageiros deverão atualizar os dados referentes à frota de ônibus “ on line” , em CADASTRO DA FROTA DE PERMISSIONÁRIA disponibilizado pela Agência com dados constantes do Anexo I, sempre que ocorrer alterações, inclusão e/ou exclusão de veículos.

§ 1º A permissionária, na prestação de serviços regulares, somente poderá utilizar ônibus constante do cadastro.

§ 2º O ônibus somente poderá estar cadastrado no nome de uma única permissionária.

Art. 2º Determinar que as empresas permissionárias deverão, no prazo de 15 dias, após atualização, e a cada alteração dos dados, encaminhar os Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, devidamente autenticados, mediante requerimento específico.

Art. 3º Determinar que a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS proceda o exame da documentação encaminhada e decida quanto à ratificação ou eliminação do cadastramento realizado, caso verifique irregularidade. (Redação dada pela Resolução 4998/2016/DG/ANTT/MT) 

Redações Anteriores

§ 1º O ônibus de propriedade da permissionária somente poderá ser utilizado após seu cadastramento.

§ 2º Para fins desta Resolução, serão também considerados ônibus de propriedade da transportadora aqueles integrantes da frota mediante arrendamento mercantil, operacional ou financeiro (leasing), previstos na Lei nº 6.099/1974 (Redação dada pela Resolução 4998/2016/DG/ANTT/MT)

Redações Anteriores

§ 3º O cadastramento de veículo de propriedade de outra empresa, a ser utilizado por empresas transportadoras dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros, configura integração de ônibus à frota da requerente por prazo indeterminado, mediante contrato de locação, nos termos do § 2º, ou comodato cujo pleito deverá ser encaminhado à SUPAS, observadas as seguintes condições:  (Acrescentado pela Resolução 4998/2016/DG/ANTT/MT)

I - A codificação a ser fixada no veículo, nos termos do art. 5º desta Resolução, deverá ser a correspondente à empresa cessionária  (Acrescentado pela Resolução 4998/2016/DG/ANTT/MT)

II - O ônibus deverá estar caracterizado com o leiaute da empresa cessionária.  (Acrescentado pela Resolução 4998/2016/DG/ANTT/MT)

§ 4º Considera-se leiaute a disposição padronizada de cores, textos e imagens utilizados pela empresa para identificar os ônibus que utiliza na prestação de serviços interestaduais ou internacionais.  (Acrescentado pela Resolução 4998/2016/DG/ANTT/MT)

Art. 3º-A O requerimento de que trata o § 2º do art. 3º deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: (Acrescentado pela Resolução 4998/2016/DG/ANTT/MT)

I - cópia autenticada do CRLV constando no campo "observações" que se encontra a serviços da transportadora cessionária; ou contrato de locação/comodato, averbado no órgão de trânsito no qual o ônibus está cadastrado; e  (Acrescentado pela Resolução 4998/2016/DG/ANTT/MT)

II - apólice de Seguro de Responsabilidade Civil - SRC, em nome da empresa cessionária, conforme disposto em Resolução da ANTT.  (Acrescentado pela Resolução 4998/2016/DG/ANTT/MT)

Art. 4º (Revogado(a) pelo(a) Resolução 1.417/2006/ANTT/MT)

Redações Anteriores

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Resolução 1.417/2006/ANTT/MT)

Redações Anteriores

a) (Revogado(a) pelo(a) Resolução 1.417/2006/ANTT/MT)

Redações Anteriores

b) (Revogado(a) pelo(a) Resolução 1.417/2006/ANTT/MT)

Redações Anteriores

c) (Revogado(a) pelo(a) Resolução 1.417/2006/ANTT/MT)

Redações Anteriores

c) (Revogado(a) pelo(a) Resolução 1.417/2006/ANTT/MT)

Redações Anteriores

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Resolução 1.417/2006/ANTT/MT)

Redações Anteriores

Art. 5º Atribuir ao veículo constante do cadastro a numeração composta de 6 (seis) dígitos com o seguinte formato:

D1D1.D2D2D2D2, onde:

- D1D1 corresponderão ao código da Unidade da Federação atribuído pelo IBGE referente a localização da matriz da permissionária;

- D2D2D2D2 corresponderão ao código de identificação do registro da empresa na ANTT;

§ 1º Quando a empresa permissionária também detiver a condição de autorizatária, prevalecerá para esse fim o código de identificação atribuído à permissionária.

§ 2º É obrigatória a fixação da numeração citada no caput deste artigo nas laterais (direita e esquerda) do veículo em local visível, conforme conteúdo e dimensões mínimas indicadas no Anexo II.

Art. 6º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do recebimento das instruções para atualização do cadastro, para que as empresas permissionárias atualizem os dados da frota.

Art. 7º Estabelecer que o não cumprimento dos prazos fixados nos arts. 2º e 6º sujeitará a permissionária às sanções previstas na legislação vigente.

Art. 8º Determinar à SUPAS a adoção das providências para o cumprimento da presente Resolução.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral


ANEXO I

As empresas permissionárias deverão atualizar os dados referente a frota de veículos objetivando a alimentação do módulo CADASTRO DE FROTA , constante do Sistema de Gerenciamento de Permissões, a ser utilizado pela fiscalização e na elaboração do Anuário Estatístico. A atualização será via internet, pelo site da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (www.antt.gov.br), sempre que ocorrer alterações na mesma.

Para tanto, as empresas receberão um código de acesso (login e senha), ao programa específico CADASTRO DE FROTA , devendo preencher os campos com as seguintes informações:

CAMPOS OBRIGATÓRIOS:

- Placa;

- UF da Placa;

- Ano de Fabricação;

- Número do Chassis;

- Número de Lugares;

- Marca da carroceria;

- Marca do chassis;

- Categoria do veículo (convencional, leito, semi-leito, executivo, double-deck, etc);

- Potência do motor;

- Tipo do veículo;

- Propriedade do veículo (próprio, arrendado, leasing, etc).

CAMPOS OPCIONAIS:

- Possui Adaptações ao acesso dos portadores de deficiência;

- Rádio comunicação;

- Bar;

- Sanitário;

- Som ambiente;

- Tacógrafo;

- Ar condicionado;

- Poltrona reclinável;

- Sistema de vídeo.

- Controle de tráfego por satélite.

Para dirimir quaisquer dúvidas, entrar em contato pelos telefones:

(61) 410-1436 / (61) 410-1437 ou pelo endereço eletrônico gerpa@antt.gov.br .


ANEXO II

- Comprimento: 27 cm x Altura: 26,5 cm. - Espaçamento:

- 1 cm entre quadros 1 e 2;

- 2 cm entre quadros 2 e 3;

- 3 cm de bordas esquerda e direita; e

- 2 cm de bordas superior e inferior.

- Fundo branco, Faixa superior verde, faixa inferior amarela.

- Letras: '' ANTT'' (cor azul), '' Agência Nacional de Transportes Terrestres'' (cor azul).

- Números: cor preta

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D.O.U., 13/01/2005

RET., 09/03/2006

Este texto no substitui a Publicao Oficial.