LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990
Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências
Revogada pela Lei 9.491/1997
Nota: Conversão da Medida Provisória 155/1990
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É instituído o Programa Nacional de Desestatização, com os seguintes objetivos fundamentais:
I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;
II - contribuir para a redução e melhoria do perfil da dívida pública, concorrendo para o saneamento do setor público;
_________
Nota:
Redação dada pela MP 1.309/96 e
convalidada pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação anterior:
Redação
original
_________
III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada;
IV - contribuir para a modernização do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia;
V - permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;
VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa.
Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta lei:
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 901/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
I - empresas e instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida Provisória
nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
II - empresas criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou indireto da União;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;
___________
Nota:
___________
IV - instituições financeiras públicas e estaduais que tenham tido as ações de seu
capital social desapropriadas, na forma do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de
1987.
___________
Nota:
___________
§ 1º Considera-se desestatização a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade.
___________
Nota:
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
___________
§ 2º Aplicam-se os dispositivos desta Lei, no que couber, às participações minoritárias diretas e indiretas da União, no capital social de quaisquer outras sociedades, bem como aos serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização, quando pertinente.
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 1.129/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida Provisória nº
1.097/1995.
___________
§ 3º Não se aplicam os dispositivos desta lei às empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam os incisos XI e XXIII do art. 21, art. 159, inciso I, alínea c e o art. 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido no inciso II, do art. 192, da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui prevista às participações acionárias detidas por essas entidades, desde que não incida restrição legal à alienação das referidas participações.
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 630/1994 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 362/1993 e convalidado pela Medida Provisória nº
533/1994.
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 557/1994.
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 588/1994.
___________
Art. 3º - As transferências de ações de propriedade da União, representativas do capital social da Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS, continuarão a reger-se pelo disposto nos artigos 11 e 18 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.
Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 901/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a pulverização de ações;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 901/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
ção(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
II - abertura de capital;
III - aumento de capital com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;
IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.391/1996
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus empreendimentos, com a
conseqüente alienação de seus ativos;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
VI - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.
_________
Nota:
Redação dada pela Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
_________
§ 1º - A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a
criação de subsidiárias integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a
implementação da modalidade operacional escolhida.
_________
Nota:
Redação dada pela Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
_________
§ 2º - Na hipótese de dissolução, caberá ao Ministério da Administração Federal e
Reforma do Estado acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação
da empresa.
_________
Nota:
Redação dada pela Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
_________
Art. 5º O Programa Nacional de Desestatização terá como órgão superior de decisão o Conselho Nacional de Desestatização, diretamente subordinado ao Presidente da República, integrado pelos seguintes membros:
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 327/1993 e convalidada pela Medida Provisória nº
353/1993.
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 362/1993.
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 415/1994 e convalidado pela Medida Provisória nº
772/1994.
___________
I - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, na qualidade de Presidente;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 995/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
Redação
dada pela Medida Provisória nº 327/1993 e convalidado pela Medida Provisória nº
353/1993
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 362/1993 e convalidado pela Medida Provisória nº
772/1994.
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 841/1995 e convaliada pela Medida Provisória nº
970/1995.
_________
II - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
_________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 970/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
Redação
dada pela MP 327/93 e convalidado pela Medida Provisória nº 353/1993 .
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 362/1993.
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 392/1993 e convalidado pela Medida Provisória nº
772/1994.
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 841/1995e convalidada pela Medida Provisória nº
945/1995.
_________
III - Ministro de Estado da Fazenda;
_________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
Redação
dada pela MP 1.309/96
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 362/1993 e convalidado pela Medida Provisória nº
772/1994.
_________
IV - Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.
_________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
Redação
dada pela MP 1.309/96
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 362/1993 e convalidado pela Medida Provisória nº
772/1994.
_________
V - Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.
_________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 1233/1995 e consolidada pela Medida Provisória nº 1.391/1996.
_________
§ 1º Das reuniões para deliberar sobre as desestatizações de empresas ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual essa empresa ou serviço se vincule.
_________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
Redação
dada pela MP nº 1.309/96
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 362/1993 e convalidado pela Medida Provisória nº
772/1994.
_________
§ 2º Quando se tratar de desestatização de instituições financeiras, participará das reuniões, com direito a voto, o Presidente do Banco Central do Brasil.
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 362/1993 e convalidado pela Medida Provisória nº
772/1994. ___________
§ 3º Participará também das reuniões, sem direito a voto, um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 901/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
§ 4º O Conselho deliberará mediante resoluções, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado.
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
§ 5º - Quando deliberar "ad referendum" do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado, na primeira reunião que se seguir àquela deliberação.
_________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida Provisória nº 1.391/1996.
_________
§ 6º - O Presidente do Conselho poderá convidar Ministros de Estado, bem como representante de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
_________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida Provisória nº 1.391/1996.
_________
§ 7º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.
_________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida Provisória nº 1.391/1996.
_________
8º Nas ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
_________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 970/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 901/1995 e convalidada pela Medida Provisória nº
945/1995.
_________
§ 9º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho serão representados por substitutos por eles designados.
_________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida Provisória nº 1.349/1996.
_________
Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:
___________
Nota:
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
___________
I - recomendar, para aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão de instituições financeiras de empresas, serviços públicos e participações minoritárias no Programa;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 901/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 841/1995.
___________
II - aprovar:
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
a) a modalidade operacional a ser aplicada a cada desestatização;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória 1.391/1996.
___________
b) os ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às desestatizações;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
___________
c) as condições aplicáveis às desestatizações;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
___________
d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
___________
e) a fusão, incorporação ou cisão de sociedades e a criação de subsidiária integral, necessárias à viabilização das desestatizações;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida Provisória
nº 1.391/1996.
___________
f) a contratação, pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, de pareceres ou estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
___________
g) o relatório anual de suas atividades;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
___________
III - determinar a destinação dos recursos provenientes da desestatização, observado o disposto no art. 15
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
IV - expedir normas e resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
V - deliberar sobre outras matérias relativas ao Programa Nacional de Desestatização que venham a ser encaminhadas pelo Presidente do Conselho."
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.391/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
VI - aprovar, com concordância prévia do Ministro da Fazenda, ajustes de natureza operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro de empresas, que sejam necessários à implantação dos processos de alienação.
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 362/1993 e convalidado pela Medida
Provisória nº 772/1994.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
VII - aprovar as condições gerais de venda das ações representativas do controle acionário, das participações minoritárias e de outros bens e direitos, aí se incluindo o preço mínimo dos bens ou valores mobiliários a serem alienados;
VIII - submeter à apreciação do Ministério da Fazenda a destinação dos recursos das alienações, prevista no art. 15;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida Provisória nº 392/1993 e convalidada pela Medida Provisória nº 772/1994.
Redação(ões) anterior(es):
___________
IX - aprovar as formas de pagamentos das alienações, previstas no art. 16;
X - deliberar sobre o disposto no inciso X do art. 13;
XI - fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados nesta Lei e assegurar a rigorosa transparência dos processos de alienação, nos termos do art. 11;
XII - apreciar as prestações de contas de instituição gestora do Fundo Nacional de Desestatização relativas a cada processo;
XIII - sugerir a criação de ações de classe especial e as matérias que elas disciplinarão, nas condições fixadas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo;
XIV - expedir normas e resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
XV - publicar relatório anual detalhado de suas atividades e resultados, contendo, necessariamente, as seguintes informações:
a) relação das empresas a serem privatizadas e das já privatizadas;
b) justificativa da privatização, indicando o percentual do capital com direito a voto em geral, alienado ou a ser alienado;
c) data e ato que determinou a constituição de empresa originalmente estatal ou data, ato e motivos de sua estatização;
d) passivo da empresa, seu desdobramento no tempo, indicando os responsáveis pelo passivo após a privatização;
e) situação econômico-financeira de cada empresa, resultados operacionais dos últimos 3 (três) exercícios: endividamento interno e externo, pagamentos de dividendos ao Tesouro Nacional e recebimento de recursos do Governo Federal e patrimônio líquido;
f) indicação da utilização dos recursos obtidos ou a obter com a privatização;
g) informação sobre a existência de controle de preços sobre produtos e serviços da empresa e sua variação nos últimos exercícios, comparados com os índices de inflação;
h) descrição do volume de investimentos feitos pelo Governo Federal ou suas entidades na empresa e retorno financeiro da privatização;
i) número de empregados e perspectiva de manutenção no número de empregados após a privatização;
j) resumo do estudo econômico e avaliação da empresa: preço total e valor da ação; e
l) especificação da forma operacional da privatização e sua justificação, com explicação da exclusão da pulverização de ações, quando for o caso."
§ 1º - Na desestatização dos serviços públicos, o Conselho Nacional de Desestatização deverá recomendar, para aprovação do Presidente da República, o órgão da Administração direta ou indireta que deverá ser o responsável pela execução e acompanhamento do correspondente processo de desestatização, ficando esse órgão, no que couber, com as atribuições previstas no art. 21 desta Lei.
__________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 1.129/1995 e convalidada pela Medida Provisória nº 1.391/1996.
__________
§ 2º - O Conselho Nacional de Desestatização poderá baixar normas regulamentadoras da desestatização de serviços públicos, objeto de concessão, permissão ou autorização.
__________
Nota:
Redação alterada pela Medida Provisória nº 1.129/1995 e convalidada pela Medida Provisória nº 1.391/1996.
Redação original
__________
§ 3º - A desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho Nacional de Desestatização, poderá ser coordenada pela Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento e Orçamento, competindo-lhe, nesse caso, exercer, no que couber, as atribuições previstas no art. 21 desta Lei.
__________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 1.233/1995 e convalidada pela Medida Provisória nº 1.391/1996.
__________
Art. 7º Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Desestatização:
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
I - presidir as reuniões do Conselho;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
___________
II - coordenar e supervisionar a execução do Programa Nacional de Desestatização;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
___________
III - encaminhar à deliberação do Conselho as matérias previstas no art. 6º desta
lei;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
___________
IV - requisitar aos órgãos competentes a designação de servidores da Administração
Pública direta e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o art. 21,
inciso III, desta lei.
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
___________
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, fica estipulado o prazo de sessenta dias, contados do ato que determinar a privatização da empresa, para a elaboração, pelo poder concedente, das condições e regulamentos específicos, que deverão ser observados pelo concessionário ou permissionário.
Art. 8º A desestatização de serviços públicos, efetivada mediante uma das modalidades previstas no art. 4º, pressupõe a delegação, pelo Poder Público, de concessão ou permissão do serviço, objeto da exploração, observada a legislação aplicável ao serviço.
___________
Nota:
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
___________
Parágrafo único. Os princípios gerais e as diretrizes específicas aplicáveis à concessão, permissão ou autorização, elaborados pelo Poder Público, deverão constar do edital de desestatização.
__________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida Provisória nº 1.349/1996.
__________
Art. 9º Sempre que houver razões que justifiquem, a União deterá, direta ou indiretamente, ação de classe especial do capital social da empresa ou instituição financeira objeto da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais deverão ser caracterizadas nos seus estatutos sociais.
___________
Nota:
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
___________
§ 1º - Serão emitidos Recibos de Depósito de Ações - RDA, intransferíveis e inegociáveis, a qualquer título, em favor dos depositantes das ações junto ao Fundo Nacional de Desestatização.
§ 2º - Os Recibos de Depósito de Ações - RDA, de cada depositante, serão automaticamente cancelados, para todos os efeitos, quando do recebimento dos valores apurados na venda das ações, com as quais o depositante tenha concorrido para a constituição da carteira do Fundo Nacional de Desestatização.
§ 3º - Os titulares das ações que vierem a ser vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização manterão as ações escrituradas em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até que se encerre o processo de alienação desses títulos."
Art. 10. Fica criado o Fundo Nacional de Desestatização, de natureza contábil, constituído mediante vinculação a este, a título de depósito, das ações ou cotas de propriedade direta ou indireta da União, emitidas por sociedades que tenham sido incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e consolidada pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
1º As ações representativas de participações societárias minoritárias, incluídas no Programa Nacional de Desestatização, serão, igualmente, depositadas no Fundo Nacional de Desestatização.
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
___________
2º Serão emitidos Recibos de Depósito de Ações (RDA), intransferíveis e inegociáveis a qualquer título, em favor dos depositantes das ações junto ao Fundo Nacional de Desestatização.
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
___________
3º Os Recibos de Depósitos de Ações (RDA), de cada depositante, serão automaticamente cancelados quando do encerramento do processo de desestatização.
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida Provisória
nº 1.349/1996.
___________
4º Os titulares das ações que vierem a ser vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização manterão as ações escrituradas em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até que se encerre o processo de desestatização.
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
___________
Art. 11. A União e as entidades da Administração indireta, titulares das participações acionárias das sociedades que vierem a ser incluídas no Programa Nacional de Desestatização, deverão, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias, contados da data da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão que determinar a inclusão da sociedade no referido Programa, depositar as suas ações no Fundo Nacional de Desestatização.
___________
Nota:
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
___________
a) justificativa da privatização, indicando o percentual do capital social da empresa a ser alienado;
b) data e ato que determinou a constituição da empresa originariamente estatal ou, se estatizada, data, ato e motivos que determinaram sua estatização;
c) passivo das empresas, a curto, médio e longo prazos, indicando os responsáveis pelo mesmo após a privatização;
d) situação econômico-financeira da empresa, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, pagamento de dividendos ao Tesouro Nacional ou recebimento de recursos providos pelo Governo Federal, nos últimos exercícios;
e) indicação da utilização dos recursos oriundos da privatização;
f) informações sobre a existência ou não de controle de preços sobre produtos ou serviços da empresa a privatizar e qual a variação dos mesmos nos últimos exercícios e respectiva comparação com os índices de inflação;
g) descrição do volume de recursos investidos pelo Estado, no caso de empresas privadas estatizadas, e de como serão recuperados esses recursos após a privatização;
h) sumário dos estudos de avaliação da empresa, elaborados de acordo com o disposto no art. 13, incisos III e IV, desta Lei;
i) critério de fixação do preço total de alienação da empresa e o valor de cada ação, com base nos laudos de avaliação;
j) (vetado);
l) a indicação, se for o caso, de que será criada ação de classe especial, e os poderes nela compreendidos."
Parágrafo único. O mesmo precedimento do "caput" deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de desdobramentos, de subscrições ou de conversões de debêntures, quando couber.
__________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida Provisória nº 1.349/1995.
__________
Art. 12 - Para salvaguarda do conhecimento público das condições em que se processará a alienação do controle acionário de empresa ou instituição financeira incluída no Programa Nacional de Desestatização, assim como de sua situação econômica, financeira e operacional, será dada ampla divulgação das informações necessárias, mediante a publicação de edital, no Diário Oficial da União e em jornais de notória circulação nacional, do qual constarão, pelo menos, os seguintes elementos:
__________
Nota:
Redação dada pela Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
__________
a) justificativa da privatização, indicando o percentual do capital social da empresa a ser alienado;
__________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 901/1995 e convalidada pela Medida Provisória nº 1.349/1996.
__________
b) data e ato que determinou a constituição da empresa originariamente estatal ou, se estatizada, data, ato e motivos que determinaram sua estatização;
__________
Nota:
Redação dada pela Medida
Provisória nº 901/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
__________
c) passivo das sociedades de curto e de longo prazo;
__________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida Provisória nº 1.349/1996.
__________
d) situação econômico-financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios;
__________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida Provisória nº 1.349/1996.
__________
e) pagamento de dividendos à União Federal ou a sociedades por esta controladas direta ou indiretamente, e aporte de recursos à conta capital providos direta ou indiretamente pela União Federal, nos últimos quinze anos;
__________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida Provisória nº 1.349/1996.
__________
f) sumário dos estudos de avaliação;
__________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida Provisória nº 1.349/1996.
__________
g) critério de fixação do valor de alienação, com base nos estudos de avaliação;
__________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida Provisória nº 1.349/1996.
__________
h) valor mínimo da participação a ser alienada;
__________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida Provisória nº 1.349/1996.
__________
i) a indicação, se for o caso, de que será criada ação de classe especial e os poderes nela compreendidos.
__________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida Provisória nº 1.349/1996.
__________
Art. 13 - A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá atingir cem por cento do capital votante, salvo disposição legal ou manifestação expressa do Poder Executivo, que determine percentual inferior.
___________
Nota:
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
___________
I - serão precedidos de editais com ampla divulgação em 2 (dois) órgãos, no mínimo, de grande circulação, depois de publicados na Imprensa Oficial, expondo as condições do processo e da situação econômica e financeira da empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização;
II - (vetado);
III - (vetado);
IV - a alienação de ações de empresas a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá atingir cem por cento do capital votante, salvo determinação expressa do Poder Executivo, que determine percentual inferior.
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 362/1993 e convalidado pela Medida
Provisória nº 772/1994.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
V - (vetado);
VI - a liquidação da empresa, submetida ao Programa Nacional de Desestatização, obedecerá a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o Decreto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986."
Art. 14 - (Vetado).
Art. 15 - Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou de bens deverá utilizá-los, preferencialmente, na quitação de suas dívidas vencidas perante a União.
(Regulamentado pelo Decreto nº 2.274/97)
__________
Nota:
Redação dada pela Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação anterior:
Redação
original
__________
Parágrafo único. Observados os privilégios legais, terão preferência, para efeito de pagamento, as dívidas, vencidas ou vincendas, garantidas pelo Tesouro Nacional, e aquelas cujo credor seja a União, direta ou indiretamente.
Art. 16. Fica o Presidente da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização, autorizado a definir os meios de pagamento aceitos para aquisição de bens e direitos no âmbito do PND, atendidos os seguintes princípios:
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 362/1993.
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 392/1993e convalidado pela Medida Provisória nº
588/1994.
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 630/1994 e convalidado pela Medida Provisória nº
772/1994.
___________
I - admissão de moeda corrente;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 392/1993 e convalidada pela Medida Provisória
nº 1.349/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 362/1993.
___________
II - manutenção da possibilidade de utilização, como meio de pagamento no âmbito do
PND, das Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento (OFND), das Letras
Hipotecárias da Caixa Econômica Federal (LH-CEF), bem como dos títulos e créditos já
renegociados e que, no momento da renegociação, eram passíveis dessa utilização;
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 362/1993 e convalidado pela Medida Provisória nº
588/1994.
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 630/1994 e convalidado pela Medida Provisória nº
772/1994.
___________
III - manutenção da possibilidade de utilização, como meio de pagamento no âmbito do PND, de títulos e créditos líquidos e certos diretamente contra a União, ou contra entidades por ela controladas, inclusive aquelas em processo de liquidação, desde que gozem de garantia ou coobrigação do Tesouro Nacional e que venham a ser renegociados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 1.309/1996 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória º 362/1993 e convalidado pela Medida Provisória nº
630/1994.
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 670/1994.
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 718/1994 e convalidada pela Medida Provisória nº
772/1994.
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida Provisória nº
1.270/1996.
___________
Parágrafo único. O Presidente da República, por recomendação do Conselho Nacional de Desestatização, poderá incluir novos meios de pagamento e modalidades operacionais no PND.
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 945/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
___________
IV - sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores e desde que renegociados pelo Ministério da Fazenda, os créditos líquidos e certos contra empresa titular de ações depositadas no Fundo Nacional de Desestatização (FND), somente poderão ser utilizados para aquisição dessas ações.
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 670/1994 e convalidada pela Medida
Provisória nº 772/1994.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
Redação dada pelo(a) Medida Provisória nº 392/1993 e convalidada pela Medida Provisória nº 588/1994.
___________
Parágrafo único. O Presidente da República, por recomendação do Conselho Nacional de
Desestatização, poderá incluir novos meios de pagamento e modalidades operacionais no
PND.
___________
Nota:
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
___________
Art. 17 - As empresas que vierem a integrar o Fundo Nacional de Desestatização terão sua estratégia voltada para atender aos objetivos da desestatização.
___________
Nota:
Revogado(a) pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
___________
Art. 18 - O preço mínimo de alienação das ações deverá ser submetido à deliberação do órgão competente do titular das ações.
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
Parágrafo único. A Resolução do Conselho Nacional de Desestatização que aprovar as condições gerais de desestatização será utilizada pelo representante do titular das ações como instrução de voto para deliberação do órgão competente a que alude o "caput" deste artigo.
__________
Nota:
Redação dada pela Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
__________
Art. 19. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República prestará o apoio necessário ao funcionamento da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.
___________
Nota:
Revogado(a) pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 362/1993 e convalidada pela Medida
Provisória nº 772 /1994.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
Art. 20 - O Fundo Nacional de Desestatização será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, designado Gestor do Fundo.
__________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação anterior:
Redação
original
__________
Art. 21 - Compete ao Gestor do Fundo:
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação(ões) anterior(es):
Redação
original
___________
I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do Conselho
Nacional de Desestatização, aí se incluindo os serviços de secretaria;
__________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação anterior:
Redação
original
Redação
alterada pela MP1.309/96
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 630/1994 e convalidado pela Medida Provisória nº
772/1994.
__________
II - divulgar os processos de desestatização, bem como prestar todas as informações que vierem a ser solicitadas pelos poderes competentes;
__________
Nota:
Redação alterada pela Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação anterior:
Redação
original
__________
III - constituir grupos de trabalho, integrados por funcionários do BNDES e suas subsidiárias e por servidores da Administração direta ou indireta requisitados nos termos do art. 7º, inciso IV, desta Lei, para o fim de prover apoio técnico à implementação das desestatizações;
__________
Nota:
Redação alterada pela Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação anterior:
Redação
original
__________
IV - promover a contratação de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução das desestatizações;
__________
Nota:
Redação alterada pela Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação anterior:
Redação
original
___________
V - submeter ao Presidente do Conselho Nacional de Desestatização as matérias de que trata o inciso II do art. 6º desta Lei;
__________
Nota:
Redação alterada pela Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação anterior:
Redação
original
__________
VI - promover a articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as Bolsas de Valores;
__________
Nota:
Redação alterada pela Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação anterior:
Redação
original
__________
VII - selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação na negociação de capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos;
__________
Nota:
Redação alterada pela Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação anterior:
Redação
original
__________
VIII - preparar a documentação dos processos de desestatização, para apreciação do Tribunal de Contas da União;
__________
Nota:
Redação alterada pela Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação anterior:
Redação
original
__________
IX - submeter ao Presidente do Conselho outras matérias de interesse do Programa Nacional de Desestatização.
__________
Nota:
Redação alterada pela Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação anterior:
Redação
original
__________
Parágrafo único. Na desestatização de instituições financeiras, o disposto no inciso IV deste artigo poderá, a critério do Conselho Nacional de Desestatização, ser feito pelo Banco Central do Brasil, diretamente ou por meio de empresa especializada."
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 995/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
___________
X - recomendar à Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização os ajustes de natureza operacional, contábil ou jurídica, bem como o saneamento financeiro de empresas, que sejam necessários à implantação dos processos de alienação;
XI - recomendar à Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização outras formas de alienação, nos termos do inciso X, do art. 13, desta Lei;
XII - selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação na negociação de capital, transferência de controle acionário e venda de ativos, para os fins previstos no inciso II, do art. 13, desta Lei;
XIII - preparar a documentação de cada processo de alienação, para apreciação pelo Tribunal de Contas da União;
XIV - submeter à Comissão Diretora do Fundo Nacional de Desestatização as prestações de contas relativas a cada processo de desestatização;
XV - recomendar à Comissão Diretora a criação de ações de classe especial e as matérias que elas disciplinarão sempre respeitando o previsto no art. 6º, inciso XIII e seus parágrafos desta Lei;
XVI - recomendar à Comissão Diretora as condições de participação na compra de ações, dos empregados vinculados às empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização, nos termos previstos no art. 14 desta Lei."
Parágrafo único. Na desestatização de instituições financeiras, o disposto no inciso IV deste artigo poderá, a critério do Conselho Nacional de Desestatização, ser feito pelo Banco Central do Brasil, diretamente ou por meio de empresa especializada.
__________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 901/1995 e convalidada pela Medida Provisória nº 1.349/1996.
__________
Art. 22 - Os acionistas controladores e os administradores das empresas integrantes do Programa Nacional de Desestatização adotarão, nos prazos estabelecidos, as providências que vierem a ser determinadas em resoluções expedidas pela Comissão Diretora, necessárias à implantação dos processos de alienação."
___________
Nota:
Revogado(a) pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
___________
Art. 23 - Será de responsabilidade exclusiva dos administradores das sociedades incluídas no Programa Nacional de Desestatização o fornecimento, em tempo hábil, das informações sobre as mesmas, necessárias à execução dos processos de desestatização.
__________
Nota:
Redação dada pela Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação anterior:
Redação
original
__________
I - os administradores das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização e os das instituições detentoras das ações dessas empresas;
II - os administradores da instituição gestora do Fundo Nacional de Desestatização;
III - os membros da Comissão Diretora do Fundo Nacional de Desestatização;
IV - os servidores da Administração Federal direta, de que dependa o curso dos processos de alienação."
Parágrafo único. Será considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou servidores públicos que, injustificadamente, opuserem dificuldades ao fornecimento de informações e outros dados necessários à execução dos processos de desestatização.
__________
Nota:
Redação alterada pela Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidada pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação anterior:
Redação
original
__________
Art. 24. Ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização caberá uma remuneração de 0,2% (dois décimos por cento) do valor líquido apurado nas alienações para cobertura de seus custos operacionais, bem como o ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros, necessários à execução dos processos de desestatização previstos nesta lei.
__________
Nota:
Redação dada pelo(a) Medida
Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida
Provisória nº 1.349/1996.
Redação anterior:
Redação
original
Redação
alterada pela Medida Provisória nº 1.309/96
Redação
dada pelo(a) Medida Provisória nº 392/1993 e convalidado pela Medida Provisória nº
772/1994.
__________
Parágrafo único. Na hipótese de alienação de participações minoritárias, cujo valor seja de pequena monta, a juízo do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, poderão ser dispensados a cobrança de remuneração e o ressarcimento dos gastos de que trata este artigo.
__________
Nota:
Redação dada pela Medida Provisória nº 841/1995 e convalidado pela Medida Provisória nº 1.349/1996.
__________
Art. 25 - O Fundo Nacional de Desestatização será auditado por auditores externos independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, a serem contratados mediante licitação pública pelo gestor do Fundo Nacional de Desestatização.
Art. 26 - Ficam extintos o Conselho Federal de Desestatização e respectiva Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
_________
Nota:
Revogado pela Medida Provisória nº 901/1995 e convalidado pela Medida Provisória nº 1.349/1996.
_________
Art. 27 - Será nula de pleno direito a venda, a subscrição ou a transferência de ações que importe infringência desta Lei.
Art. 28 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia M. Cardoso de Mello