MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 521, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Revogada pela Deliberação 1003/2018/DG/ANTT/MTPA
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 206, de 27 de dezembro de 2017, no que consta do Processo nº 50500.334378/2016-17;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que estabelece que o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN definirá os modelos e especificações das placas de identificação dos veículos; e
CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTRAN nº 590, de 24 de maio de 2016, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução nº 33, de 8 de outubro de 2014, do Grupo Mercado Comum - GMC, integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, delibera:
Art. 1º Tornar sem efeito as Portarias nº 147, de 14 de julho de 2017, e nº 171, de 18 de agosto de 2017, editadas pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - SUROC, bem como as Portarias nº 553 e nº 554, ambas de 21 de dezembro de 2017, do Diretor-Geral da ANTT.
Art. 2º Determinar a suspensão temporária da instalação do Dispositivo de Identificação Eletrônica no âmbito da ANTT, disciplinada por meio da Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD
Diretor-Geral
Substituto
D.O.U., 02/01/2018 - Seção 1