MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS
PORTARIA Nº 216, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101 do Regimento Interno aprovado pela Resolução ANTT nº 3.000, publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2009, os artigos 19, 20 e 42 da Resolução ANTI nº 4.799,de 27 de julho de 2015, e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015, alínea "d" do inciso I, e, alínea e do inciso li, ambos do art. 6º, onde expressamente se exige que o TRRC - Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas, para inscrição e manutenção de seu cadastro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários d' Cargas - RNTRC, esteja em dia com sua contribuição sindical;
CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no art. 42, da Res. Nº 4.799, de 2015, que incumbe à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas definir e disponibilizar o detalhamento do procedimento para inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que condicionou a exigibilidade da contribuição sindical à autorização prévia e expressa do contribuinte;
CONSIDERANDO a supremacia das leis sobre atos infralegais, e
CONSIDERANDO a orientação contida no PARECER N. 01774/2017/PF ANTI/PGF/AGU, RESOLVE
Art. 1º Suspender a exigibilidade da comprovação de quitação da contribuição sindical para fins de cadastramento no RNTRC, prevista na Resolução ANTT 4.799, de 2015 inciso l, alínea "d" e inciso ll, alínea "e" do artigo 6º.
Art. 2º Esta Portaria não se aplica às contribuições sindicais devidas até a data de sua vigência.
Art. 3º Revogar a Portaria SUROC nº 02, de 6 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 11 de novembro de 2017.
THIAGO MARTONELLY QUIRINO DE ARAGÃO
Superintendente
Publicado Internamente pela ANTT