MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 183, DE 18 DE ABRIL DE 2018
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 108, de 18 de abril de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.352371/2017-68, delibera:
Art. 1º Aprovar a proposta conceitual para alteração de aspectos regulatórios para as novas outorgas de concessão nos termos da Nota Técnica nº 01/2018/COOUT/SUINF.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
D.O.U., 19/04/2018 - Seção 1