RESOLUÇÃO Nº 5.927, DE 2 DE MARÇO DE 2021 - DG/ANTT/MI
Estabelece as regras e procedimentos a serem observados pelas concessionárias para análise de transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, de transformações societárias decorrentes de cisão, fusão, incorporação e formação de consórcio de empresas concessionárias, de pulverização do capital social da concessionária, de aquisição originária de controle societário e de celebração, alteração ou extinção de Acordo de Acionistas.
Veja Também
03/03/2021 | 05:38:48