MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 994, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 332, de 20 de novembro de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.160087/2016-86, delibera:

Art. 1º Revogar a Deliberação ANTT nº 594, de 28 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 3 de setembro de 2018, que anulou o TAR nº 183, concedido à empresa MARTE TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.374.191/0001-57.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - SUPAS que notifique a empresa MARTE TRANSPORTES LTDA., acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 3º, inc. II.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO DE ASSIS LOBO
Diretor-Geral
Substituto

D.O.U., 11/12/2018 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.