MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 568, DE 28 DE MAIO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 152, de 21 de maio de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.146865/2017-13, delibera:

Art. 1º Revogar o Termo de Autorização de Serviços Fretados - TAF nº 28.1529, concedido por meio da Resolução nº 5.314, de 22 de março de 2017 à empresa JJ Tour Transportes e Viagens Ltda - ME, CNPJ nº 22.945.747/0001-55.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - SUPAS que notifique a empresa JJ Tour Transportes e Viagens Ltda - ME, acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 3º, inc. II.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral

D.O.U., 31/05/2019 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.