O ANTTlegis constitui um acervo estruturado que permite o acesso às Legislações da
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Trata-se de ferramenta de fundamental importância
para o fortalecimento do processo de construção e monitoramento das boas práticas regulatórias,
capaz de facilitar consulta aos regramentos e promover maior transparência à sociedade.