MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 1/2010.
Nº Processo: 50500.012910/2009-19.
Dispensa. Nº 175/2009. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 06.945.555/0001-92 - J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. Objeto: 1.1.1. Prorrogar, por mais 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia, com início na data de 01/10/2024 e término em 02/09/2047, com reversão patrimonial, totalizando 35 (trinta e cinco) anos, desde 03/09/2012 (data do recebimento definitivo do imóvel - fl. 791 - e início efetivo da locação, em função do período de construção e carência) até 02/09/2047, o prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 001/2010;
1.1.2. Alterar a redação da "cláusula décima - do reajustamento dos preços" do contrato nº 001/2010, em razão da alteração do índice de reajuste, que teve sua redação modificada pelo terceiro termo aditivo, a partir de 1º de outubro de 2024, com fundamento no art. 18 da lei nº 8.245/1991, que passará a vigorar nos seguintes termos:
10.1. O valor mensal do aluguel será reajustado de acordo com o somatório da variação mensal dos últimos 12(doze) meses do ipca(ibge), obedecida a periodicidade mínima de 1 (um) ano, a contar da data do último reajuste concedido.
10.2. O valor mensal da parcela relativa à aquisição do imóvel (reversão patrimonial) será reajustado de acordo com o somatório da variação mensal positiva do igp-m (fgv), dos últimos 12 meses;
10.3 na falta de qualquer dos índices acima, fica desde já estabelecido que o índice substituto será sucessivamente o igp-m, o ipca e o inpc, nessa ordem, ou, na falta destes, de algum outro índice oficial que venha a substituir.
10.4. Os valores devidos a título de aluguel e de reversão patrimonial não poderão, em qualquer hipótese , resultar em redução dos valores estabelecidos na cláusula segunda;
1.1.3. Incluir a cláusula terceira deste termo aditivo, a respeito do direito à reversão do imóvel, para operacionalizar a "cláusula vigésima primeira - da opção de compra" do contrato nº 001/2010.. Vigência: 01/10/2024 a 02/09/2047. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 687.583.333,33. Data de Assinatura: 30/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2024).
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.