MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 420, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 11, inciso XVII, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no Voto DGS - 099, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.177214/2024-96, delibera:

Art. 1º Submeter à consulta pública, à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo a BR-101/ES/BA, atualmente sob concessão da ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, com o objetivo de tornar público o projeto, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital de processo competitivo, Termo aditivo e seus anexos, ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-Financeiro, nos termos dos documentos constantes no despacho SUCON (SEI 27040909).

Art. 2º Submeter à consulta pública, no âmbito do sandbox regulatório, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições aos documentos que possam ser aplicáveis aos demais processos de readaptação e otimização de contratos de concessão submetidos à Secex Consenso do Tribunal de Contas da União, conforme IN TCU 91/2022.

Art. 3º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União (DOU) e no sítio eletrônico da ANTT o Aviso de Publicação de Consulta Pública nº 1/2024, bem como propor a constituição da Comissão de Outorga que vai conduzir os trabalhos.

Art. 4º O presidente da Consulta Pública, mediante comunicado publicado no Diário Oficial da União, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta Deliberação:

I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023;

II - endereço eletrônico do evento;

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas; e

IV - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Publicado Internamente pela ANTT em 01/11/2024