MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 009, de 30 de janeiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.124210/2024-13, delibera:

Art. 1º Emitir em favor da Concessionária da Rodovia Belo-Horizonte-Cristalina S.A., o Ato de Outorga do sistema rodoviário da BR-040/GO/MG.

Art. 2º Autorizar a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos e condições estabelecidas no Edital nº 02/2024, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.