MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

DECISÃO SUROD Nº 475, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza a implantação de via marginal na rodovia BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Rota do Oeste S.A.

Interessado: Parque Santa Laura Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.343359/2023-19, decide:

Art.1º Autorizar a implantação de via marginal, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MT, sob concessão à Concessionária Rota do Oeste S.A, localizado entre o km 818+450m e o km 819+920m, sentido sul da Rodovia BR-163/MT, no município de Sinop/MT, de interesse da empresa Parque Santa Laura Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.

Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/29momhqs ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Parque Santa Laura Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA e a Concessionária Rota do Oeste S.A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

ANEXO
 

QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
		https://tinyurl.com/29momhqs
TÍTULO DA OBRA:		Projeto de Interesse de Terceiro - Parque Santa Laura Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:	SIRGAS 2000	FUSO(S): 21	SISTEMA DE COORDENADAS:	UTM
VÉRTICE
PONTO	COORDENADAS
	E		N
P1	8.673.494,70		661.412,85
P2	8.673.494,70		661.422,55
P3	8.672.178,35		661.408,04
P4	8.672.178,35		661.408,04

D.O.U., 01/10/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.