MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 52, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1077368-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244430/2024-36;

CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BAPE0049002 foi emitido à requerente por meio da DECISÃO SUPAS nº 852, de 02 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167493/2024-80 e no processo nº 50500.349387/2023-31, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BAPE0049002, linha SALVADOR (BA) - RECIFE (PE), via BR-101, com a implantação da seção 2 indicada no anexo da Decisão, na condição sub judice.

Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.

Art. 2º Alterar o anexo da DECISÃO SUPAS nº 852, de 02 de outubro de 2024, publicado no DOU de 08 de outubro de 2024, pág. 145/146, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

ANEXO

D.O.U., 21/01/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.