MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

DECISÃO SUFER Nº 12, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XXIII do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.246940/2023-85, decide:

Art. 1º Publicar, nos termos do art. 6º, I, da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, e do art. 25, § 3º, II, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, o Extrato de Requerimento para fins de tornar público o conhecimento da ANTT acerca do requerimento, pela empresa Itapoá Terminais Portuários S.A., visando à obtenção de outorga por autorização para construção e exploração de ferrovia localizada entre os municípios de Itapoá/SC e Morretes/PR, com extensão estimada de 83 (oitenta e três) quilômetros, por um prazo de 99 (noventa e nove) anos.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO BAUMGARTNER

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.