MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33928/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; MINERACAO ZANATTA LTDA, 85.274.447/0001-01, MGH1980, FRMEV01452672024, 606-82; MONIQUE PIUCCO, ***.912.969-**, MJE7E84, FRMEV01510572024, 606-82; MINERACAO VEIGA LTDA., 75.399.758/0001-43, RXT3A97, FRMEV01115022024, 606-82; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, GIX7G68, FRMEV01760922024, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS, ***.857.049-**, OKF2A66, FRMEV01398202024, 606-82; MIGUEL OLIVEIRA LIMA, ***.013.675-**, PKK5A06, FRMEV01376592024, 606-82; MOISES DE MATTOS MATIAS, ***.092.389-**, RAF5616, FRMEV01281182024, 606-82; MICHELE BARBOSA DA SILVA, ***.656.008-**, FSB9D85, FRMEV01536812024, 606-82; MM N COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA, 44.125.195/0001-71, BCO1G20, FRMEV01578212024, 606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, GGA6B69, FRMEV01586082024, 606-82; RAB4J12, FRMEV01507012024, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, QJZ4831, FRMEV01871602024, 606-82; MJH TRANSPORTES LTDA, 25.003.314/0001-79, QHW8C40, FRMEV02226782024, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SYO3I22, FRMEV02225672024, 606-82; MISAEL PEDRO DA SILVA, ***.497.554-**, RBI7B25, FRMEV01697992024, 606-82; MONARCA TRANSPORTES LTDA, 39.450.128/0001-92, AUN9E20, FRMEV01777092024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, GHK6A76, FRMEV01593202024, 606-82; BZF4H23, FRMEV02033952024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C83, FRMEV01837022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.