MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33855/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PLINIO LEAL, ***.401.999-**, RXM2E09, FRMEV02342722024, 606-82; POLLACK TRANSPORTES LTDA, 13.113.470/0001-03, SHZ2F73, FRMEV02309592024, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RRR7H64, FRMEV02309712024, 606-82; RRL9B49, FRMEV02264952024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN3H55, FRMEV02380522024, 606-82; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, QCR2C19, FRMEV02384832024, 606-82; POMPEI TRANSPORTES LTDA, 19.312.049/0001-08, FZW3I70, FRMEV02359292024, 606-82; PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 11.447.881/0001-00, RYU6A06, FRMEV02344932024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IZZ2F58, FRMEV02331992024, 606-82; IYU2111, FRMEV02361802024, 606-82; IWX3018, FRMEV02373062024, 606-82; IZZ2F62, FRMEV02530062024, 606-82; PLOG TRANSPORTES LTDA, 07.483.698/0001-92, MIC8100, FRMEV02434882024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, OBO3224, FRMEV02500442024, 606-82; PETROLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 27.943.769/0001-08, SLL6E26, FRMEV02377982024, 606-82; PIONEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.223.573/0001-38, IZH5F02, FRMEV02435692024, 606-82; PINGO DOURADO RECICLADORA DE OLEO VEGETAL E TRANSPORTE LTDA, 40.045.074/0001-69, BWV7G34, FRMEV02316082024, 606-82; PHILIP TRANSPORTES LTDA, 50.206.262/0001-85, SGH3I32, FRMEV02443792024, 606-82; PL PITONDO E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 36.211.834/0001-93, ENI1J87, FRMEV02429392024, 606-82; PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001-45, MLD2058, FRMEV02467102024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.