MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33845/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, RVW4E64, FRMEV02132282024, 606-82; SBS TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.127.711/0001-82, RYM9E72, FRMEV02133622024, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RDT2A13, FRMEV02151652024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0007-04, EGK6A91, FRMEV02203122024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, GHP8B81, FRMEV02061662024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RKW4G40, FRMEV02230772024, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES LTDA, 52.757.594/0001- 83, MKR4E40, FRMEV02181712024, 606-82; SC LOCACAO E MANUTENCAO LTDA, 44.100.357/0001-17, SXD3F43, FRMEV02145762024, 606-82; SCUDELER TRANSPORTES LTDA, 09.608.421/0001-74, EPA0F19, FRMEV02192822024, 606-82; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0001-60, RYI7H32, FRMEV02199152024, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, IUB6F21, FRMEV02181242024, 606-82; SCHMECHEL TRANSPORTES LTDA, 37.534.035/0001-10, JBT0H83, FRMEV02170702024, 606- 82; GKD0G66, FRMEV02278402024, 606-82; SARDAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.312.956/0001-78, STC0A32, FRMEV02214292024, 606-82; SCHWANTES & CIA LTDA , 17.237.551/0001-76, AYD3549, FRMEV02141512024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RRP5B27, FRMEV02200592024, 606-82; QCE0642, FRMEV02206852024, 606-82; QCH1492, FRMEV02203742024, 606-82; SAO FRANCISCO TRANSPORTADORA LTDA, 53.208.397/0001-78, AXT3B62, FRMEV02200462024, 606-82; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, TCE9E69, FRMEV02219252024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.