MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33835/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODRIGO MACIEL CARDOSO, ***.470.746-**, PUG6J42, FRMEV02077112024, 606-82; PUG6J42, FRMEV02207632024, 606-82; ROGERIA APARECIDA BORGES DE LIMA RIBEIRO, ***.337.409-**, MJF1I85, FRMEV02148542024, 606-82; RODRIATTO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 14.706.200/0001-79, FXW9E96, FRMEV02160372024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCC9468, FRMEV02146212024, 606- 82; RRQ4B69, FRMEV02192912024, 606-82; QCQ8883, FRMEV02203152024, 606-82; ROGERIO HENRIQUE VENANCIO & CIA LTDA, 10.376.045/0001-19, EUI7377, FRMEV02129162024, 606-82; ROGERIA DE OLIVEIRA, ***.748.658-**, ABK9C25, FRMEV02251592024, 606-82; RODRIGUES E COUTO LTDA, 02.492.735/0001-05, AZD3F61, FRMEV02311212024, 606-82; ROGERIO CARVALHO DA MATTA, 11.549.550/0001-80, SDP7J35, FRMEV02382232024, 606-82; RODRIGUES TUR LTDA, 21.597.335/0001-09, BUP8I88, FRMEV02432832024, 606-82; RODRIGO DIAS BRAGA, ***.064.396-**, PQQ9A24, FRMEV02166012024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RNE2F61, FRMEV02459882024, 606-82; RODRIGO DE OLIVEIRA LEME - TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 34.781.508/0001-96, QBP3J93, FRMEV02191802024, 606-82; RODRIGO JUNIOR MAZUCO, ***.043.969-**, RAD1A22, FRMEV02171932024, 606-82; RODRIGO DE FRANCA RIBEIRO, ***.350.501-**, OAY8C54, FRMEV02383582024, 606-82; ROGERIO CORDERO, ***.042.930-**, RAZ3E89, FRMEV02201072024, 606-82; ROGERIO BARROS DA SILVA, 31.690.053/0001-05, QBV0J95, FRMEV02301712024, 606-82; RODRIGO ANDRADE, ***.922.578-**, DAH1A16, FRMEV02295112024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.