MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33683/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARIELE ROSA REIMANN, 39.797.936/0001-20, SEZ8E38, FRMEV02126652024, 606-82; MARIANO KOBE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.050.434/0001-08, CVP9753, FRMEV02124192024, 606-82; MARIA DE FATIMA SIQUEIRA VILANI TRANSPORTES, 00.676.800/0001-27, FUK4129, FRMEV02285292024, 606-82; MARIA ESTELITA DA COSTA SOUZA, ***.820.065-**, QKZ8590, FRMEV02137152024, 606-82; MARIA APARECIDA PEREIRA CAMARGOS, ***.619.756-**, GXA2153, FRMEV02244262024, 606-82; MARILDA FELIX DA SILVA, ***.834.212-**, JXX9G87, FRMEV02358452024, 606-82; MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA, ***.565.871-**, HRO9A04, FRMEV02423082024, 606-82; MARIA CELIA DE MENDONCA MELO, ***.231.256-**, NPJ3B07, FRMEV02392842024, 606-82; MARIA APARECIDA RODRIGUES, ***.641.848-**, CZB1I57, FRMEV02384992024, 606-82; MARIA LICE MENEZES & CIA LTDA, 05.245.986/0001-83, IZJ1I14, FRMEV02170792024, 606-82; IZJ1I14, FRMEV02400122024, 606-82; MARIA NOELI HANAUER E CIA LTDA, 91.884.171/0001-86, JCR8G17, FRMEV02151732024, 606-82; JCR8G17, FRMEV02363852024, 606-82; ITB9769, FRMEV02396892024, 606-82; MARIA TERESINHA MATUCHAKI, ***.842.389-**, QHY6810, FRMEV02122682024, 606-82; MARIA IRIS CRUZ JUSTINO DA COSTA, ***.289.394-**, KIH0656, FRMEV02221522024, 606-82; MARIA INES MARTINS DE OLIVEIRA, ***.377.656-**, BWU7463, FRMEV02178132024, 606-82; MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE MAGALHAES, ***.923.484-**, OVS7I58, FRMEV02279242024, 606-82; MARIA ROSELAINE BORGES SCHEFFER, 27.510.335/0001-06, IQQ6922, FRMEV02352342024, 606-82; MARI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.810.099/0001-03, ATX5A99, FRMEV02437492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.