MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33570/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ROTA1990 TRANSPORTES LIMITADA, 45.923.785/0001-02, , FREVP00726052024, 773-0; ROYAL TRANSPORTES LTDA, 33.230.341/0001-02, , FREVP00725582024, 773-0; SALH FAYEZ MOWHANNA & CIA LTDA, 27.945.811/0001-11, , FREVP00727672024, 773-0; ROVETUR TURISMO LTDA, 03.948.160/0001-55, , FREVP00718192024, 773-0; S M SBARDELOTTO & CIA LTDA, 32.537.588/0001-03, , FREVP00731142024, 773-0; , FREVP00731222024, 773-0; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, , FREVP00733392024, 773-0; ROSELI RODRIGUES, ***.103.859-**, , FREVP00741102024, 773-0; ROSILANE SENA SILVA, ***.113.105-**, , FREVP00745402024, 773-0; ROSINALDO PIRES KLEN, ***.984.499-**, , FREVP00767332024, 773-0; , FREVP00767392024, 773-0; ROVANS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.746.363/0001-24, , FREVP00764702024, 773-0; RRX COMERCIO DE CARNES LTDA, 16.575.918/0001-07, , FREVP00770512024, 773-0; ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA BERNARDO, ***.479.878-**, , FREVP00769492024, 773-0; ROTA CERTA LTDA, 38.030.509/0001-50, , FREVP00770112024, 773-0; RTL DISTRIBUIDORA LTDA, 08.466.805/0001-37, , FREVP00769752024, 773-0; ROSENILDA ALVES, ***.783.129-**, , FREVP00786422024, 773-0; ROSELY APARECIDA DA COSTA, ***.901.867-**, , FREVP00785442024, 773-0; , FREVP00785482024, 773-0; ROSILENE ROSILDA MARCELINO, ***.048.489-**, , FREVP00792022024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
Carregando...