MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33568/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

L M TABOR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.437.518/0001-37, MGK9G57, FRMEV02262982024, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, RHU3G73, FRMEV02150602024, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, DTC6G20, FRMEV02179272024, 606-82; DTC6G20, FRMEV02244092024, 606-82; STS8D74, FRMEV02354582024, 606-82; DTC6G20, FRMEV02208692024, 606-82; KUNCHI TRANSPORTES LTDA, 20.247.328/0001-14, RKY8F65, FRMEV02203992024, 606-82; L R S ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 34.977.259/0001-09, RRR1C30, FRMEV02323312024, 606-82; RRR1C30, FRMEV02316072024, 606-82; L F PEIXOTO TRANSPORTES, 53.004.392/0001-23, NJJ3C17, FRMEV02383002024, 606-82; L C AGUIAR TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 45.989.358/0001-27, HXI0H25, FRMEV02200542024, 606-82; L B M - TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA., 32.124.592/0002-20, JAK5H73, FRMEV02320592024, 606-82; L DA SILVA RIZZATO LTDA, 40.446.367/0001-58, OAT5167, FRMEV02285242024, 606-82; KUNG GUINCHOS TRANSPORTE E ASSISTENCIA LTDA, 45.234.921/0001-57, QIL7E69, FRMEV02180642024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, SSS5J15, FRMEV02206802024, 606-82; SSS5J14, FRMEV02206792024, 606-82; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, QOU7J78, FRMEV02240872024, 606-82; KTIVA VIAGENS LTDA, 44.628.216/0001-71, RXR3A36, FRMEV02441922024, 606-82; L M S TRANSPORTES LTDA, 46.311.035/0001-42, AWK9C77, FRMEV02336102024, 606-82; L L ZAGO TRANSPORTES LTDA, 26.886.264/0001-88, RAO8E93, FRMEV02305882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.