MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33374/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP00720682024, 773-0; A R A PINTO TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 03.221.297/0001-03, , FREVP00720762024, 773-0; AGUA CLARA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE AGUA POTAVEL LTDA, 09.330.987/0001-87, , FREVP00719772024, 773-0; ALVARO ALVES, ***.915.901-**, , FREVP00718712024, 773-0; AMANDA BORGES SILVA, ***.922.981-**, , FREVP00721342024, 773-0; A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA., 05.014.171/0001-93, , FREVP00722872024, 773-0; ALVES E ROZA CALCADOS LTDA, 29.696.799/0001-84, , FREVP00725312024, 773-0; ALEXSANDRA DO NASCIMENTO CONCEICAO, ***.572.385-**, , FREVP00744902024, 773-0; ACEDILIO MONTEIRO DE LIMA NETO, ***.958.389-**, , FREVP00743662024, 773-0; , FREVP00744182024, 773-0; ADAILSON FERREIRA NASCIMENTO, ***.641.805-**, , FREVP00745432024, 773-0; 23.440.081 RICARDO FREDERICO DA SILVA BONIFACIO, 23.440.081/0001-46, , FREVP00727712024, 773-0; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, , FREVP00733782024, 773-0; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, , FREVP00751982024, 773-0; ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA, ***.546.828-**, , FREVP00757152024, 773-0; ALEXANDRE MORAIS DA SILVA, ***.704.288-**, , FREVP00735082024, 773-0; ALEX DE PAULA PESSE, ***.214.397-**, , FREVP00780692024, 773-0; ALAN MACHADO DOS SANTOS, ***.378.617-**, , FREVP00783242024, 773-0; ALCINEIA DE MORAIS ARAUJO, ***.642.448-**, , FREVP00787472024, 773-0; ALESSANDRA COELHO ODORISSI, ***.207.198-**, , FREVP00792712024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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