MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33336/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IAGO BARROSO SIQUEIRA, ***.293.537-**, PPB6D85, FRMEP00270572024, 683-12; GRANDE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.578.230/0001-68, RHX7D23, FRMEP00271662024, 683-12; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, MKV3F35, FRMEP00271242024, 683-12; JULIANA PALU DONDONI, 19.018.901/0001-39, DVM1E27, FRMEP00270792024, 683-12; JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, 08.435.875/0001-28, FJO7F86, FRMEP00272422024, 683- 13; J. M. TRANSPORTES LTDA, 33.309.716/0001-24, OBI2068, FRMEP00272322024, 683- 12; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, GEG4054, FRMEP00274782024, 683-11; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, ODF3H26, FRMEP00275252024, 683-12; OCX8G61, FRMEP00275602024, 683-12; OCX8G57, FRMEP00275572024, 683-12; INOVA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 49.272.077/0001-00, MJB0J13, FRMEP00278282024, 683-13; JOAO GERALDO PANDINI, ***.062.559-**, MLT2J73, FRMEP00279052024, 683-12; ITACIR ANTONIO ERMAKOWITCH, ***.605.890-**, BWD3I51, FRMEP00273862024, 683-12; JOAO LUIS VALENTE NASCIMENTO, ***.477.537-**, ONY4C00, FRMEP00260272024, 683- 12; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LACTOPAR LTDA, 13.213.543/0001-39, AWG4D90, FRMEP00259252024, 683-13; JMT TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO LTDA, 11.167.060/0001-10, PLI3B91, FRMEP00272632024, 683-12; J F GRISOSTE - PORTO DAS MOTOS, 19.901.528/0001-60, SGB9B34, FRMEP00269292024, 683-11; HERICA S. V.ZILIO, 07.697.256/0001-49, FKD8E89, FRMEP00277482024, 683-12; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SEB6I23, FRMEP00276032024, 683-13; JUNIOR SANTANA DA SILVA, ***.050.658-**, OBH7313, FRMEP00278022024, 683-12.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.