MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33064/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
F. MIANA LOCACAO E EVENTOS LTDA, 07.953.828/0001-03, , FREVP00724962024, 773-0; FABIANO MARTINS CORDEIRO, ***.093.357-**, , FREVP00725472024, 773-0; FABIO MEDEIROS SILVA, ***.977.051-**, , FREVP00724072024, 773-0; ELOIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ***.649.109-**, , FREVP00778952024, 773-0; FAMILIA CRUZ TRANSPORTADORA LTDA, 33.802.922/0001-71, , FREVP00729732024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00787842024, 773-0; , FREVP00791012024, 773-0; , FREVP00714932024, 773-0; ENEAS DIONIZIO DAVID, ***.944.418-**, , FREVP00792892024, 773-0; FABIANO MOREIRA DA SILVA, ***.035.298- **, , FREVP00790322024, 773-0; FARIAS & LIMA RESTAURANTE LTDA, 38.417.524/0001-55, , FREVP00745792024, 773-0; ELSON DE SOUZA JUNIOR, ***.765.247-**, , FREVP00790982024, 773-0; , FREVP00790972024, 773-0; FABRICIO TENORIO PINTO, ***.735.738-**, , FREVP00790802024, 773-0; F A S TRANSPORTES LTDA, 08.474.952/0001- 59, , FREVP00741772024, 773-0; FAGUIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 11.904.419/0001-94, , FREVP00715422024, 773-0; , FREVP00718092024, 773-0; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, , FREVP00748262024, 773-0; FABRICIO SOARES JANK, ***.925.159-**, , FREVP00747972024, 773-0; BRUNO JOSE DE MELO, ***.320.606-**, , FREVP00766892024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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