MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33015/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

DUTRA'NSPORTES LTDA, 01.658.484/0001-23, CVN8784, FRMEP00266742024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, FCH8J82, FRMEP00063922024, 683-13; SWC8E00, FRMEP00052142024, 683-13; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, LTS2686, FRMEP00164172024, 683-11; GABRIEL DA SILVA MOTTA, ***.833.059-**, MLH8G00, FRMEP00246492024, 683-12; BERNARDO SCHAPPO, ***.748.169-**, STN1E18, FRMEP00250362024, 683-12; EDER ROBERTO PELLEGATTI, 07.803.798/0001-59, CUC7331, FRMEP00276332024, 683-12; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00275722024, 683-13; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0005-49, SKA0J45, FRMEP00276902024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, BKU1H92, FRMEP00267702024, 683-13; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RKE3A36, FRMEP00270282024, 683-12; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CVm2f90, FRMEP00248052024, 683-12; JOSE CRISTOVAO ELIZEU, ***.401.136-**, HNL6F26, FRMEP00250712024, 683-11; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, evu0166, FRMEP00261262024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HDH7I70, FRMEP00271462024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QUR5529, FRMEP00248432024, 683-12; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, QUP4857, FRMEP00261852024, 683-12; COLOMBARI SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 12.501.513/0001-65, GDV5D57, FRMEP00250622024, 683-12; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS0E83, FRMEP00253262024, 683-12; FC TRANSPORTES LTDA, 21.918.382/0001-07, SFQ5J26, FRMEP00259342024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.