MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32883/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV03407882024, 606-82; MORGNER & BECKER - SERVICOS DE TRANSPORTE E ENTREGA DE CARGAS LTDA, 12.300.516/0001-30, NCA4E73, FRMEV03410952024, 606- 82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, RLB3D17, FRMEV03417322024, 606-82; MP AGRONEGOCIOS LTDA, 37.338.111/0001-12, PYP6I37, FRMEV03420072024, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, OOM9354, FRMEV03423772024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J55, FRMEV03423912024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, ISM9626, FRMEV03429692024, 606-82; MOSCOPE E BORBA TRANSPORTES LTDA, 51.092.828/0001-58, IPO2A25, FRMEV03430102024, 606-82; MS BRAZ REMOCOES LTDA, 20.879.901/0001-02, EJY4F98, FRMEV03433682024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, OBH3792, FRMEV03434872024, 606-82; MS TRANSPORTES LTDA, 38.137.728/0001-32, QCF6G46, FRMEV03442232024, 606-82; MORE SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001-39, RXO5J23, FRMEV03451062024, 606-82; MRX AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 41.700.046/0001-09, AJX9I86, FRMEV03421162024, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JAV6I75, FRMEV03453022024, 606-82; MORAES MARMORARIA LTDA, 34.498.160/0001-24, MKX6D95, FRMEV03456212024, 606-82; MONTSERV METALURGICA E CONSTRUCOES LTDA, 17.265.214/0001-92, SMC5I29, FRMEV03457632024, 606-82; MRTRANS TRANSPORTES LTDA, 32.086.767/0001-71, RYF6I02, FRMEV03457802024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, EJW9E28, FRMEV03439192024, 606-82; EXATA CARGO LTDA, 06.186.733/0001-49, PHO5D42, FRMEV03465052024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.