MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32838/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LITORAL SUL INDUSTRIA DE CHURRASQUEIRAS LTDA, 30.814.442/0001-32, RXN8G01, FRMEV03412902024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEY3A66, FRMEV03417282024, 606-82; SEQ1D61, FRMEV03460212024, 606-82; LIVIANE ALEXANDRE CAMPOS, ***.265.264-**, KLR9493, FRMEV03418302024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFN7D48, FRMEV03424502024, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, JDB6D81, FRMEV03428212024, 606-82; JDB6D81, FRMEV03448472024, 606-82; LIRIA ANTONIA RODRIGUES, 13.611.254/0001-98, MLR5A68, FRMEV03428712024, 606-82; LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64, MGS2C37, FRMEV03380612024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJW7B22, FRMEV03429712024, 606-82; SJU9E92, FRMEV03437122024, 606-82; SJW5I49, FRMEV03430302024, 606-82; SJW9E95, FRMEV03460662024, 606-82; LITORAL TRATORES LTDA, 39.358.513/0001-04, RLC0F48, FRMEV03430692024, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10, QCI9G84, FRMEV03431462024, 606-82; GDP5I35, FRMEV03431092024, 606-82; RIN9E30, FRMEV03431012024, 606-82; LINDOMAR SIQUEIRA FREIRE, ***.010.214-**, AOV1I53, FRMEV03440832024, 606-82; LJ PEDRAS E TRANSPORTES LTDA., 38.060.708/0001-00, JBO1I31, FRMEV03450172024, 606-82; LIONS TUR TRANSPORTES LTDA, 23.615.998/0001-34, RAT6F99, FRMEV03457192024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.