MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32787/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOEL DE SOUZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 57.372.724/0001-83, CSI5847, FRMEV03413602024, 606-82; JOAO LUIZ DO NASCIMENTO, ***.903.731-**, FXT4G33, FRMEV03416502024, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JAS8A16, FRMEV03421662024, 606-82; JOCIANE FERREIRA DA SILVA, ***.191.909-**, MJE9B35, FRMEV03426562024, 606-82; JOEL ESPINDULA, ***.788.429-**, MDU7090, FRMEV03427912024, 606-82; JOAO OSVALDIR STEINBACH, ***.706.909-**, MHX3I77, FRMEV03430552024, 606-82; JOEL SIMAO VIEIRA, ***.688.601-**, MXB7C39, FRMEV03433182024, 606-82; JOEL FELISBINO MORATO, ***.844.448-**, CFQ9I36, FRMEV03450822024, 606-82; JOAQUIM DA COSTA DE CASTRO, ***.228.031-**, BAS8C38, FRMEV03429782024, 606-82; JOAO CARLOS SIGLINSKI, ***.547.740-**, MLD0C49, FRMEV03454102024, 606-82; GUERRA & FILHO TRANSPORTES LTDA, 28.730.390/0001-74, FTR0A20, FRMEV03454302024, 606-82; CLEBER PEDROSO, 24.505.140/0001-80, MGT3995, FRMEV03454332024, 606-82; AJMM TRANSPORTES LTDA, 04.273.262/0001-80, JAM8I81, FRMEV03454362024, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RYE8B18, FRMEV03454442024, 606-82; GENILTON DA SILVA RODRIGUES, ***.534.884-**, IIH7I49, FRMEV03454512024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, RXX4D50, FRMEV03454542024, 606-82; DEIVID PELOZATTO, ***.787.999-**, RAG0A66, FRMEV03454592024, 606-82; JOAO BATISTA DA SILVA, 34.626.096/0001-10, AMF3D56, FRMEV03454652024, 606-82; IRMAOS DEQUERO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 10.934.486/0001-99, TIT2I28, FRMEV03454702024, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BCP5C14, FRMEV03454712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.