MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32776/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JARDEL SANTOS SOARES OFICINA MECANICA LTDA, 41.227.763/0001-57, CZZ6J99, FRMEV03403832024, 606-82; JBLNEW TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.860.180/0001-87, GCO4D27, FRMEV03414162024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JBB6E32, FRMEV03415922024, 606-82; IPF8252, FRMEV03444312024, 606-82; JBR5J03, FRMEV03452922024, 606-82; JAPA TRANSPORTES LTDA., 29.886.807/0001-55, SFK3G77, FRMEV03417252024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FOH6H76, FRMEV03383032024, 606-82; DFI6E43, FRMEV03426952024, 606-82; JANIO TADEU HEINZEN, ***.135.089-**, BCN4C75, FRMEV03423312024, 606-82; JB CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 04.417.415/0001-16, SWH6F97, FRMEV03429152024, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JAU6E67, FRMEV03382122024, 606-82; JAQUELINE CALAZANS FALCAO, ***.623.941-**, RRJ1A10, FRMEV03430112024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, SDQ4C50, FRMEV03430232024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, BEH4B54, FRMEV03433822024, 606-82; JEAN CARLOS PAIM, 26.910.225/0001-79, ITB3G99, FRMEV03435522024, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, RDV6H52, FRMEV03441672024, 606-82; JANAINA FIUME DOMINGUES, ***.289.228-**, CLH9J68, FRMEV03449642024, 606-82; JEAN CARLO NOGUEIRA, 02.384.057/0001-67, MHK8150, FRMEV03430632024, 606-82; JAZIDA JEREMIAS LTDA, 36.308.448/0001-14, MHY3823, FRMEV03421952024, 606-82; JEAN SCHEFFER, ***.989.290-**, JAN8F15, FRMEV03421232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.