MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32682/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
REAL ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, 10.233.635/0001-92, , FREVP00376652024, 773-0; REFLEXO DA BELLEZA LTDA, 18.671.789/0001-78, , FREVP00319502024, 773-0; REGINALDO BARBOSA, ***.388.948-**, , FREVP00576892024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00562792024, 773-0; , FREVP00674922024, 773-0; , FREVP00529752024, 773-0; REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA, 34.352.376/0001-87, , FREVP00576112024, 773-0; , FREVP00561762024, 773-0; RED BULL DO BRASIL LTDA., 02.946.761/0006-70, , FREVP00587592024, 773-0; RD MULTIMARCAS LTDA, 42.276.387/0001-53, , FREVP00648892024, 773-0; RDC SOLUTIONS LTDA, 28.889.511/0001-25, , FREVP00676062024, 773-0; REGIMARA SILVA DOS SANTOS, ***.841.538-**, , FREVP00679362024, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00782032024, 773-0; , FREVP00762252024, 773-0; REBOUCAS TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 12.463.679/0001-34, , FREVP00731802024, 773-0; , FREVP00742122024, 773-0; RC PLACAS LTDA, 30.322.628/0001-74, , FREVP00263542024, 773-0; REAL COMERCIO DE SUBPRODUTOS LTDA, 25.143.523/0001- 18, , FREVP00742982024, 773-0; REGINA SANTOS DE SOUZA SILVA, ***.698.548-**, , FREVP00762532024, 773-0; NERI ROSA MACIEL, ***.480.209-**, , FREVP00771712024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 06/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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