MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32660/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
MARIA DAS GRACAS DE QUEIROZ SILVA, ***.755.006-**, , FREVP01002722024, 773-0; MARIA DE LOURDES NEGRI, ***.750.558-**, , FREVP01009692024, 773-0; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP01006612024, 773-0; HALAN DE ALMEIDA SABINO 01667821067, 28.116.297/0001-74, , FREVP01005102024, 773-0; DAGOBERTO JOSE SLUGALA, ***.682.419-**, , FREVP01005082024, 773-0; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, , FREVP01005052024, 773-0; , FREVP01005072024, 773-0; JOSIEL DE CASTRO, ***.784.597-**, , FREVP01006522024, 773-0; ANTONIO CARLOS CESAR, ***.262.128-**, , FREVP01005132024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, ***.867.647-**, , FREVP01006482024, 773-0; DAVSON WALLACE SANTOS DOS ANJOS, ***.850.428-**, , FREVP01006382024, 773-0; JOAO LUIZ FERNANDES, ***.203.418-**, , FREVP01006272024, 773-0; BRASIL LEASING LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.153.227/0003-31, , FREVP01006112024, 773-0; LUCAS VIRGILIO DOS SANTOS, ***.000.439-**, , FREVP01006042024, 773-0; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, , FREVP01005932024, 773-0; LUCAS DA COSTA GAMBARO, ***.181.398-**, , FREVP01005902024, 773-0; HERIVAN ZERMIANI, ***.402.409-**, , FREVP01005792024, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 80.991.094/0001-47, , FREVP01005762024, 773-0; MANCHUR & CIA LTDA, 78.068.491/0001-08, , FREVP01005742024, 773-0; AMERICA HOLDING LTDA, 51.600.976/0001-36, , FREVP01005582024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.